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[Brasil] Uso de aeronaves para locação ao Governo do Estado pela Easy Táxi Aéreo

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[Brasil] Uso de aeronaves para locação ao Governo do Estado pela Easy Táxi Aéreo

Mensagem por Amilckar em Qui 05 Mar 2015, 09:36

Uso de aeronaves para locação ao Governo do Estado pela Easy Táxi Aéreo

Easy Táxi Aéreo, que presta serviços para o Estado, está sob suspeita de irregularidade



A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está investigando a empresa Easy Taxi Aéreo, que presta serviços de locação de aeronaves para o Governo do Estado, conforme apurou O POVO. A Agência instaurou um processo administrativo para averiguar possíveis infrações às regras da aviação civil. A investigação é pelo possível uso de aeronaves privadas em serviços de táxi aéreo, A Easy possui um contrato com o Governo desde fevereiro de 2010 prorrogado até 2016. Foram empenhados R$ 23,08 milhões e pagos R$ 22,9 milhões.

O processo administrativo foi instaurado no dia 15 de dezembro do ano passado, corre em segredo. Do ano passado até hoje, a Anac informa ter feito 10 inspeções no Ceará.

A Easy Táxi Aéreo opera oficialmente com cinco aeronaves, cujos prefixos são: PR-CBT, PT-EZY, PT-OFF, PT-RBW e PT-REY. No entanto, há denúncias de que a empresa utiliza aeronaves de categoria privada, prática irregular e considerada infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).

Na hipótese de a Agência flagrar o aluguel de uma aeronave privada, há a suspensão da licença para voar. Se a prática for contínua, pode haver cassação. Além disso, é passível de multa de 7 mil Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para o dono do avião e mais 7 mil Ufir para piloto e copiloto. O valor da multa gira em torno de R$ 21 mil por voo.

Aeronaves

De acordo com a Anac, pelo contrato firmado entre o Governo e a Easy não é possível identificar quais aeronaves da empresa foram utilizadas na prestação do serviço de táxi-aéreo. Apenas pelo plano de voo seria possível conseguir a informação.

O POVO procurou o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), do Comando da Aeronáutica, em Brasília. O Decea informou que o plano de voo é considerado de cunho pessoal e por isso, seria necessário que o operador, o proprietário ou o contratante do serviço da aeronave informasse os dados. O plano possibilita planejamento e controle das aeronaves pelos órgãos responsáveis pelo tráfego aéreo.

O sócio-proprietário da Easy Táxi Aéreo, Disraeli Ponte, foi procurado. Ele pediu as perguntas por e-mail. Foi perguntado com quais aeronaves a empresa prestou o serviço ao Governo. Outra questão foi se teria conhecimento acerca do processo que corre na Anac. As respostas não foram recebidas até o fechamento da edição.

O Governo do Estado não revelou quais os prefixos das aeronaves utilizadas para os voos contratados da Easy. Em nota, o Governo informou que “todas as aeronaves contratadas por meio de licitação possuem o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), cuja fiscalização é da Agência Nacional de Aviação Civil.”

O Governo possui três contratos vigentes de táxi aéreo com as empresas Terra Táxi Aéreo, Easy Táxi Aéreo e Nordeste Táxi Aéreo. No atual Governo, até este mês, nenhum pagamento foi efetuado, de acordo com a Assessoria de Imprensa.

Saiba mais

A aeronave EMB 810C Seneca de prefixo PT-REY está com o Certificado de Aeronavegabilidade (CA) vencido desde o dia 15 de janeiro. A Inspeção Anual de Manutenção (IAM) também está vencida desde o dia 28 de novembro do ano passado. O IAM garante que foi feita a inspeção de manutenção da aeronave. A infração só se caracteriza se o veículo estiver sendo utilizado com a validação da inspeção vencida, de acordo com a Anac.

Táxis aéreos clandestinos não são cobertos por seguro aeronáutico. Existem modalidades específicas de seguros para aeronaves, em especial o Seguro de Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA), que é obrigatório, e o seguro em complemento ao obrigatório, o Limite Único combinado (LUC).

Vários critérios são investigados quando a empresa vai contratar os seguros. Na hora de assinar a apólice, há a especificação das características e finalidades da aeronave.

Garantir a segurança de tripulantes e passageiros é um dos principais requisitos para que uma empresa possa operar como táxi aéreo. A companhia precisa estar autorizada a prestar o serviço e a aeronave utilizada também deve estar regular.

Por utilizar aeronaves irregularmente, as empresas podem responder civilmente com a suspensão da licença para voar e o piloto pode perder o brevê (licença para conduzir aeronaves).

A Anac determina que o fretamento de aeronaves é um serviço prestado pelas empresas de táxi aéreo autorizadas pela Agência e a exploração dessa atividade sem a devida autorização é considerada uma infração.

Fonte: O Povo

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Carlos Amilckar
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