[Brasil] MP abre processo para averiguar isenção de responsabilidade em bagagens ‘frágeis’

MP abre processo para averiguar isenção de responsabilidade em bagagens ‘frágeis’


Uma prática comum feita pelas empresas aéreas do país é exigir a assinatura do passageiro em um documento que isenta as companhias da responsabilidade sobre bagagens com o rótulo ‘frágil’. Porém, o governo pretende acabar com essa prática.


Nessa sexta-feira (07), o Ministério da Justiça declarou em uma nota que um processo administrativo contra a TAM foi aberto. O processo deverá apurar essa “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência.


O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor,afirmou que há indícios de infração aos direitos básicos do passageiro e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço.

Na avaliação do governo, a companhia não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser ‘dever do fornecedor’ prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor.

A TAM terá até dez dias para apresentar sua defesa a partir do recebimento da notificação sobre o processo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa pode ser multada em até R$ 6,2 milhões caso a infração seja constatada.

A assessoria de comunicação da TAM manifestou, por e-mail, que a companhia aérea “prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça”.

Por Antonio Ribeiro
Imagem: Reprodução

Via: Canal Piloto